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Partilha de bens. Regime da separação obrigatória. Súmula 377 do STF. Comunicação dos aquestos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Partilha de bens Regime da separação obrigatória Súmula 377 do STF Comunicação dos aquestos

Data de Publicação: 14/12/2015

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Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito civil Família e Sucessões Recurso especial Inventário e partilha

Data de Publicação: 10/02/2010

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Informativo 387 do STJ. Inventário. Comunicabilidade. Aquestos

Tribunal: STJ

Tema(s): Informativo 387 do STJ Inventário Comunicabilidade Aquestos

Data de Publicação: 07/04/2009

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